Pauta da Décima Sexta Reunião Ordinária - 24 de maio de 2011

PAUTA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

PEQUENO EXPEDIENTE

1)Discussão e votação da ata da 15ª reunião ordinária

2)Leitura das correspondências recebidas;

3)Leitura das proposições avulsas;

4)Leitura dos Pareceres dos seguintes projetos:

a)Projeto de lei nº 054/2011

   Vereadores Cristina Fontes e João Januário Ladeira

    Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP

5)TRIBUNA LIVRE:

- Antônio Estevão – Bairro São Sebastião

6 – CONVIDADOS: (REQUERIMENTO Nº 019/2011) – Mineroduto e seus desdobramentos

- Andressa Santos Gonçalves -

- Bruno Cunha

GRANDE EXPEDIENTE

7) Discussão e votação das proposições avulsas:

8) Discussão e votação dos seguintes projetos:

a)Projeto de lei nº 039/2011 – 1ª VOTAÇÃO

   Prefeito Municipal

   Reformula o COMAD – Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências

b)Projeto de lei nº 050/2011 –  ÚNICA E SECRETA VOTAÇÃO

   Vereador Marcos Arlindo Pereira

   Altera redação do artigo 1º da Lei nº

1.321/99 (Travessa Santa Edwiges)

9) PALAVRA LIVRE: (Inscrição na Secretaria)

Viçosa, 24 de maio de 2011.

Vereador João Batista Teixeira

Presidente da Câmara Municipal

Projeto de Lei corrige repasse de subvenções ao Instituto Vida de Viçosa.

PROJETO DE LEI Nº  052/2011

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.096/2010 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições a pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e determina outras providências”.

O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.096/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais conforme a seguinte designação:

Nome da Entidade Filantrópica	Valor
ABAS – Associação Beneficente Altamiro Saraiva	R$ 4.573,80
ACAMARE –Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis	R$ 12.000,00
ACAT – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Viçosa	R$ 8.731,80
ACEAK  - Creche Maria João de Deus	R$ 4.573,80
AMARBEM – Associação Mariana Beneficente	R$ 4.573,80
AOJEC – Associação Odontológica Jesus é o Caminho	R$ 23.100,00
APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados	R$ 8.731,80
APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa – RP	R$ 8.893,50
APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa – RV	R$ 74.000,00
APAS – Associação de Proteção e Amparo Social	R$ 22.862,40
APONE – Associação dos Portadores de Necessidades Especiais	R$ 10.775,00
APOV – Associação Assistencial e Promocional da Pastoral da Oração de Viçosa	R$ 11.642,40
Associação Caminho da Sobriedade	R$ 19.800,00
Associação Criança e Amor	R$ 4.573,80
AVIRC – Associação dos Renais Crônicos de Viçosa	R$ 4.573,80
Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos	R$ 4.573,80
Casa de Promoção e Caminho Bezerra de Menezes	R$ 23.100,00
CENSUS – Centro de Promoção do Desenvolvimento Sustentável	R$ 5.000,00
Centro de Educação Infantil Maria Tereza	R$ 4.573,80
Centro de Educação Infantil Santa Terezinha	R$ 4.573,80
Centro de Educação Infantil São João Batista	R$ 4.573,80
Centro de Educação Infantil São Sebastião	R$ 4.573,80
Centro Espírita Camilo Chaves	R$ 5.821,20
Centro Espírita Irmã Sheila – Centro de Educação Infantil Pingo de Luz	R$ 4.573,80
Consórcio Intermunicipal de Assistência ao Menor	R$ 84.717,60
GAAC – Grupo de Apoio para Ação Continuada	R$ 4.573,80
Instituto Vida de Viçosa – PROJOVEM	R$ 30.150,00
Lar dos Velhinhos – RP	R$ 15.823,50
Lar dos Velhinhos – RV	R$ 40.800,00
MOBILE – Mobilização Educativa Maria da Conceição Gomes Barbosa – RP	R$ 4.573,80
MOBILE – Mobilização Educativa Maria da Conceição Gomes Barbosa – PROJOVEM	R$ 15.075,00
MOBILE – Mobilização Educativa Maria da Conceição Gomes Barbosa – PETI	R$ 6.000,00
Rebusca – Ação Social Evangélica Viçosense – PETI	R$ 12.000,00
Rebusca – PROJOVEM	R$ 15.075,00
Rebusca – Ação Social Evangélica Viçosense – RP	R$ 54.346,10
S.O.S. – Centro de Educação Infantil Mirian Oliveira Fernandes	R$ 5.821,20
SSVP – Sociedade São Vicente de Paulo	R$ 23.100,00
TOTAL	R$596.825,90

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Viçosa, 18 de maio de 2011.

Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado

Presidente em Exercício

(A presente Lei foi aprovada em reunião da Câmara Municipal no dia 17/05/2011)

O Polêmico PL 038/2011 - Aprovado na reunião dia 17/05/2011

PROJETO DE LEI Nº 038/2011

Dispõe sobre o alargamento das vias e/ou passeios localizados na ZC, Corredor Principal e Corredor Secundário e da outras providências.

A Câmara Municipal de Viçosa aprova:

Art. 1º Nas vias com caixa de largura inferior a 7m (sete metros), será concedida uma compensação de 20% (vinte por cento) no potencial construtivo da edificação, desde que conste do projeto do empreendimento um recuo de 2m (dois metros) ao longo de toda a frente do lote, com construção de calçada para pedestres nos moldes do art. 58, IV, da Lei 1633/2004, sendo que, na área de recuo, o proprietário fará a transferência desta ao Poder Público Municipal, possibilitando o alargamento da via ou da calçada, conforme o interesse público.

Parágrafo único. O proprietário do imóvel referido no “caput”, executará a construção de calçada na área de recuo, de acordo com a legislação local, sendo obrigatório neste espaço, a construção de rampas de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.

Art. 2º Os 20% (vinte por cento) a serem acrescidos no potencial construtivo da edificação, poderá ser empregado em até dois pavimentos além dos já permitidos pelo art. 54 da Lei nº 1.420/2000, ficando estabelecido que, para cada pavimento acrescido, deverá também ser realizado um afastamento lateral de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

Art. 3º É vedada a compensação acima descrita, sem que o projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes, preveja a construção de uma calçada de pedestres com no mínimo 2m (dois metros) de largura e a doação para o Município de área que promova o alagamento da via ou da calçada em no mínimo 2m (dois metros).

Art. 4º No caso de ser alargada a caixa de qualquer via que possua menos de 7 (sete) metros de largura, em hipótese alguma será permitido, ainda que com o recuo a mesma atinja ou ultrapasse a largura de 7 (sete) metros, acréscimo de pavimentos além dos 6 (seis) já previstos pelo art. 54 da Lei nº 1.420/2000 e dos outros 2 (dois) previsto nesta lei, ressalvados, obviamente, pavimentos destinados à garagens.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Viçosa, 18 de maio de 2011.

Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado

Presidente em Exercício

(A presente Lei foi aprovada em reunião da Câmara Municipal no dia 17/05/11)

USINA ECO SUSTENTÁVEL

Tramita na casa um Projeto de Lei do Executivo que pretende contrair um emprestímo junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no valor aproximado de 5,3 milhões de reais para construir uma Usina para queima de resíduos hospitalares e domésticos, briquetagem de resto de podas vegetais e reciclagem de resíduos de construção civil. Segundo o projeto é o fim dos problemas com resíduos de construções e lixo na cidade.
Acreditamos que o projeto tem que ser mais debatido com a sociedade, pois vamos contrair uma dívida para 20 anos, e todas considerações deverão ser feitas.
O Projeto retornou ao executivo para algumas mudanças sugeridas pelas comissões.

Instituto Sócioambiental de Viçosa é declarado de Utilidade Pública

PROJETO DE LEI Nº 040/2011

Declara de utilidade pública o Instituto Socioambiental de Viçosa

            A Câmara Municipal de Viçosa aprova:

            Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Socioambiental de Viçosa, com sede no Sítio Palmital, s/n, Zona Rural, no Município de Viçosa.

            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.

Viçosa, 4 de maio de 2011.

Vereador João Batista Teixeira

Presidente da Câmara Municipal

(A presente Lei é originária de projeto de autoria dos Vereadores Cristina Fontes e Antônio Elias Cardoso, aprovado em reunião da Câmara Municipal, no dia 03/05/2011)