PAUTA DA 28a REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

PAUTA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

PEQUENO EXPEDIENTE

1)Discussão e votação da ata da 27ª reunião ordinária e 33ª, 34ª e 35ª reuniões extraordinárias

2)Leitura das correspondências recebidas;

3)Leitura das proposições avulsas;

4) Leitura dos pareceres dos seguintes projetos:

a)Projeto de lei nº 077/2011

   Prefeito Municipal

   Dispõe sobre a correção dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, bem como dos Secretários     Municipais e do Procurador Geral do Município e dá outras providências

5)TRIBUNA LIVRE:

- Vitor Bebiano – Nova Viçosa

- Romualdo Saraiva – Piso Salarial

6)CONVIDADO: (Atendendo Requerimento nº 033/2011 de autoria do Vereador Luis Eduardo F. Salgado)

Diretoria do Lar dos Velhinhos

GRANDE EXPEDIENTE

7) Discussão e votação das proposições avulsas:

8) Discussão e votação dos seguintes projetos:

a) Projeto de lei nº 072/2011 – 1ª VOTAÇÃO

    Prefeito Municipal

    Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.096/2010, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições a pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos  e determina outras providências

b)Projeto de lei nº 075/2011 –  2ª VOTAÇÃO

   Vereador João Batista Teixeira

   Dispõe sobre prolongamento da Rua José Arimateia Lustosa – Distrito de Silvestre

c)Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – 2ª e DEFINITIVA VOTAÇÃO (VOTAÇÃO NOMINAL)

   Mesa Diretora

  Altera o artigo 24 da Lei Orgânica do Município

d) Projeto de lei nº 076/2011 – ÚNICA E SECRETA VOTAÇÃO

    Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado

    Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Vereador Gilberto Valério Pinheiro

9) PALAVRA LIVRE: (Inscrição na Secretaria)

Viçosa, 30 de agosto de 2011.

Vereador João Batista Teixeira

Presidente da Câmara Municipal

PAUTA DA 26a REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

PAUTA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

PEQUENO EXPEDIENTE

1)Discussão e votação da ata da 26ª reunião ordinária

2)Leitura das correspondências recebidas;

3)Leitura das proposições avulsas;

4) Leitura dos pareceres dos seguintes projetos:

EM ANDAMENTO

5)TRIBUNA LIVRE:

– Neide Luiza de Morais – Capela Mortuária

– Marisa Barleto – Conferência Regional de Políticas das Mulheres

– Maria das graças Oliveira - manifestação

6) CONVIDADO: (Atendendo Requerimento nº 031/2011 de autoria da Mesa Diretora)

	Semana Nacional de Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

 

Maria do Carmo Novais – Presidente da APAE     →

Maria do Carmo Tito Teixeira – Diretora da APAE

7) Discussão e votação das proposições avulsas:

8) Discussão e votação dos seguintes projetos:

a)Projeto de lei nº 073/2011 – 1ª VOTAÇÃO

   Prefeito Municipal

  Abre crédito especial ao Orçamento vigente para Revitalização da antiga Estação Ferroviária de Viçosa – Espaço Cultural Hervê Cordovil

b)Projeto de lei nº 075/2011 –  1ª VOTAÇÃO

   Vereador João Batista Teixeira

   Dispõe sobre prolongamento da Rua José Arimateia Lustosa – Distrito de Silvestre

c)Projeto de lei nº 059/2011 – 2ª VOTAÇÃO

    Prefeito Municipal

   Dispõe sobre a regulamentação da concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Viçosa e dá outras providências.

d)Projeto de lei nº 067/2011 – 3ª E DEFINITIVA VOTAÇÃO

   Vereadora Cristina Fontes

   Altera dispositivos da lei nº 1.637/2005, de 4 de abril de 2005, que institui o Serviço de Engenharia e Arquitetura Pública e dá outras providências

e)Projeto de lei nº 070/2011 – 3ª E DEFINITIVA VOTAÇÃO

   Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado

   Altera o art. 11 da Lei nº da Lei nº 2005/2010, que altera a cessão mútua de servidores públicos municipais, estaduais e federais, com ou sem ônus para o Município e dá outras providências

f)Projeto de lei nº 069/2011 –  ÚNICA E SECRETA VOTAÇÃO

   Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado

   Denomina Ruas do Bairro Prefeito Moacir Andrade

g)Projeto de lei nº074/2011 – ÚNICA E SECRETA VOTAÇÃO

   Vereador João Batista Teixeira

   Dispõe sobre denominação da Rua Juquinha Moreira – Distrito de Silvestre

9) PALAVRA LIVRE: (Inscrição na Secretaria)

Viçosa, 23 de agosto de 2011.

Vereador João Batista Teixeira

Presidente da Câmara Municipal

PAUTA DA 25a REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VIÇOSA

PEQUENO EXPEDIENTE

1)Discussão e votação da ata da 24ª reunião ordinária

2)Leitura das correspondências recebidas;

3)Leitura das proposições avulsas;

4) Leitura dos pareceres dos seguintes projetos:

a)Projeto de lei nº 059/2011

    Prefeito Municipal

   Dispõe sobre a regulamentação da concessão do adicional de insalubridade e Periculosidade aos servidores públicos do Município de Viçosa e dá outras providências.

5)TRIBUNA LIVRE:

- Paulo César Benedito – Nova Viçosa

- Ângelo Chequer – esclarecimentos

6) CONVIDADO:

- Luiz Eugênio de Moura – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

7) Discussão e votação das proposições avulsas:

8) Discussão e votação dos seguintes projetos:

a)Projeto de lei nº 067/2011 – 1ª VOTAÇÃO

   Vereadora Cristina Fontes

   Altera dispositivos da lei nº 1.637/2005, de 4 de abril de 2005, que institui o Serviço de Engenharia e Arquitetura Pública e dá outras providências

b)Projeto de lei nº 070/2011 – 1ª VOTAÇÃO

   Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado

   Altera o art. 11 da Lei nº da Lei nº 2005/2010, que altera a cessão mútua de servidores públicos municipais, estaduais e federais, com ou sem ônus para o Município e dá outras providências

c)Projeto de lei nº 071/2011 - 1ª VOTAÇÃO

   Prefeito Municipal

   Altera anexo III da Lei nº 2.127/11 e dá outras providências

d)Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2011 - ÚNICA VOTAÇÃO (VOTAÇÃO NOMINAL)

   Comissão de Finanças e Orçamento

   Dispõe sobre apreciação das contas relativas ao exercício de 2007

9) PALAVRA LIVRE: (Inscrição na Secretaria)

Viçosa, 09 de agosto de 2011.

Vereador João Batista Teixeira

Presidente da Câmara Municipal

Aumento de 15% salários dos professores municipais

PROJETO DE LEI Nº  071/2011

Altera Anexo III da Lei N° 2.127/11 e dá outras providências.

O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido de 15% (quinze por cento) todos os Graus e Níveis da Tabela Salarial 2011 - Secretaria Municipal de Educação, Anexo III da Lei nº 2.127/2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Viçosa, 02 de agosto de 2011.

Celito Francisco Sari

Prefeiro Municipal

JUSTIFICATIVA:

De acordo com as reuniões realizadas com os representantes dos professores (SIND-UTE), referentes à negociação das reivindicações apresentadas, ficou acertado entre as partes um aumento salarial de 15% (quinze por cento).

O valor acordado ficou abaixo do requerido pela categoria, pois, acima deste percentual se tornaria inviável aos cofres do município.

Assim a Prefeitura assumiu o compromisso de manter uma política de valorização dos educadores de forma gradativa e contínua, procurando atender tais reivindicações de maneira que tenha sustentabilidade financeira por parte do poder público municipal.

Para que tal política de valorização contínua se concretize foi constituída uma comissão visando à busca de alternativas, por meio de estudos e discussões, para que as reivindicações ora apresentadas possam se concretizar.

O município pretende reconhecer o valor deste profissional por meio da melhoria de seus vencimentos e das condições de trabalho na rede municipal de ensino, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim, espero a aprovação dos nobres vereadores dessa Egrégia Casa Legislativa.

Celito Francisco Sari

Prefeito Municipal de Viçosa

ANEXO III
TABELA SALARIAL 2011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Professor da Educação Básica
NIVEL   GRAU A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Magistério	R$     691,17	R$     736,10	R$     787,63	R$     842,76	R$     901,75	R$     964,88	R$  1.032,42	R$  1.104,69	R$  1.182,01
NIVEL   GRAU B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Licenc. Plena	R$     863,96	R$     920,12	R$     984,53	R$  1.053,44	R$  1.127,18	R$  1.206,09	R$  1.290,51	R$  1.380,85	R$  1.477,51
NIVEL   GRAU C	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Mestrado	R$  1.036,75	R$  1.104,14	R$  1.181,43	R$  1.264,13	R$  1.352,62	R$  1.447,30	R$  1.548,61	R$  1.657,02	R$  1.773,01
NIVEL   GRAU D	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Doutorado	R$  1.244,10	R$  1.324,97	R$  1.417,72	R$  1.516,96	R$  1.623,14	R$  1.736,76	R$  1.858,34	R$  1.988,42	R$  2.127,61
Supervisor - 25 horas
NIVEL   GRAU A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Lincenc. Plena	R$     920,11	R$     979,92	R$  1.048,51	R$  1.121,91	R$  1.200,44	R$  1.284,47	R$  1.374,39	R$  1.470,59	R$  1.573,53
NIVEL   GRAU B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Mestrado	R$  1.104,13	R$  1.175,90	R$  1.258,21	R$  1.346,29	R$  1.440,53	R$  1.541,37	R$  1.649,26	R$  1.764,71	R$  1.888,24
NIVEL   GRAU C	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Doutorado	R$  1.324,96	R$  1.411,08	R$  1.509,86	R$  1.615,55	R$  1.728,64	R$  1.849,64	R$  1.979,12	R$  2.117,65	R$  2.265,89
Supervisor - 40 horas
NIVEL   GRAU A	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Lincenc. Plena	R$  1.472,25	R$  1.567,95	R$  1.677,71	R$  1.795,15	R$  1.920,81	R$  2.055,26	R$  2.199,13	R$  2.353,07	R$  2.517,79
NIVEL   GRAU B	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Mestrado	R$  1.766,71	R$  1.881,54	R$  2.013,25	R$  2.154,18	R$  2.304,97	R$  2.466,32	R$  2.638,96	R$  2.823,69	R$  3.021,34
NIVEL   GRAU C	1	2	3	4	5	6	7	8	9
Doutorado	R$  2.120,05	R$  2.257,85	R$  2.415,90	R$  2.585,01	R$  2.765,96	R$  2.959,58	R$  3.166,75	R$  3.388,42	R$  3.625,61
Diretor Escolar - Coordenador Escolar - Vice-diretor
Diretor A	PEB-A1 X 2,70	R$  1.866,17		Coord. Escolar A		PEB-A1 X 1,74		R$  1.202,64
Diretor B	PEB-A1 X 3,10	R$  2.142,64		Coord. Escolar B		PEB-A1 X 2,22		R$  1.534,40
Diretor C	PEB-A1 X 3,90	R$  2.695,57			Vice Diretor - 25 Horas*
Diretor D	PEB-A1 X 4,70	R$  3.248,51			Vice Diretor - 40 Horas*
* A retribuição pecuniária pelo exercício da função de vice diretor é aquela fixada pela lei nº 1.414, de 06 de dezembro de 2000.

                                                     

ANEXO III

TABELA SALARIAL 2011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO