Aprovação das Contas de 2009 - Prefeito Raimundo Nonato Cardoso

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2011

                        A Câmara Municipal de Viçosa aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLTATIVO:

                        Art. 1º. Ficam aprovadas as contas anuais da Prefeitura Municipal de Viçosa, relativas ao exercício de 2009, ficando mantido o parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais – processo nº 835.599.

                       

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                       

Art. 3º. Encaminhe-se ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008.

Viçosa, 07 de junho de 2011.

Vereadora João Batista Teixeira

Presidente da Câmara Municipal

(O presente Decreto Legislativo foi aprovado em reunião da Câmara Municipal, no dia 07/06/11)