PL 037/2011 - Garagens subterrânes agora é Lei 2.136/2011

LEI Nº 2.136/2011

Altera o art. 54 da Lei nº 1.420/2000 e dá outras providências.

O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 54 da Lei nº 1.420/2000, passa a ter a seguinte redação:

Art. 54 Para a ZC, o gabarito máximo das edificações será de:

I – 10 (dez) pavimentos para as vias com caixa de largura igual ou superior a 7m (sete metros) e vias com saída;

II – 6 (seis) pavimentos para vias com caixa de largura inferior a 7m (sete metros) e vias de pedestres ou vias sem saída;

§ 1º - Serão permitidos ainda, em qualquer das situações descritas nos incisos I e II a construção de mais dois pavimentos, desde que estes sejam destinados exclusivamente a garagens, sendo, neste caso, expressamente proibida a construção de garagens no subsolo.

§ 2º - Se em qualquer situação os 2 (dois) mencionados pavimentos acima forem utilizados de forma diversa de sua finalidade, qual seja, vagas de garagem, a edificação em hipótese alguma poderá receber o habite-se, ficando inclusive sujeita à demolição por parte do Poder Público.

§3º - Acima do gabarito, só será permitido construir reservatório de água, caixa de máquinas de elevadores, sistema de ventilação/pressurização e terraço, conforme estabelecido no art. 8º. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Viçosa, 16 de maio de 2011.

Celito Francisco Sari

Prefeito Municipal

 (A presente Lei foi aprovada em reunião da Câmara Municipal, no dia 10/05/2011)

(Esta lei é republicada para corrigir erro material constante no texto originalmente publicado)