Utilidade Pública - Conselho de Segurança Pública - CONSEP

PROJETO DE LEI Nº 054/2011

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança - CONSEP

            A Câmara Municipal de Viçosa aprova:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança, com sede no Município de Viçosa, com sede na Praça Silviano Brandão, 05, Centro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Viçosa, 08 de junho de 2010.

Vereador João Batista Teixeira

Presidente da Câmara Municipal

(A presente Lei é originária de projeto de autoria dos Vereadores Cristina Fontes e João Januário Ladeira, aprovado em reunião da Câmara Municipal, no dia 07/06/2011)